STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Justiça gratuita. Deferimento. Comprovação de hipossuficiência. Incompetência absoluta decorrente de cláusula compromissória de juízo arbitral. Matéria não arguida em contestação. Citação. Alegação de vício. Não confirmação. Regularidde da citação demonstrada. Revelia regularmente pronunciada. Afastamento dos valores correspondentes aos produtos encomendados. Decote da sentença no ponto. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal em diversos pontos invocados exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito