DOC. 211.2151.2470.1512

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licenciamento. Regularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Pretende o autor a declaração da nulidade do licenciamento do serviço da Aeronáutica ou o reconhecimento do direito à reforma. O colegiado regional estabeleceu que: a) o militar foi desincorporado do serviço após ser considerado apto; b) as provas não demonstram incapacidade para trabalho, nem mesmo o militar; c) não há comprovação sequer da necessidade de tratamento médico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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