DOC. 211.2151.2260.9496

STJ. processual civil. Duplicidade de execução. Ausência de comprovação. Reajuste concedido pela Lei 7.885/2003. Ocorrência de absorção. Incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra execução individual objetivando o pagamento decorrente de acórdão proferido pelo STJ. No Tribunal a quo, os embargos foram parcialmente acolhidos para determinar a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre o montante a ser recebido pela embargada, uma vez que o reajuste garantido pelo título executivo tem natureza remuneratória.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).