DOC. 211.2151.2184.4224

STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Inexistência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência e comprovação da miserabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O acolhimento das teses recursais - de que inexistem elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência e de que a miserabilidade foi comprovada - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos.

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