DOC. 211.2151.2135.1824

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Limitação de cobertura de tratamento de transtorno do espectro autista. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de limitar o número de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno de espectro autista.

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