DOC. 211.2141.2601.8678

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos.

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