DOC. 211.2141.2343.9191

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Depoimentos de ouvir dizer. Indicação da fonte. Ônus da prova da acusação. Despronúncia do réu. Agravo regimental não provido.

1 - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando é possível analisar a eventual violação de dispositivo legal a partir das premissas fáticas e probatórias consignadas no acórdão recorrido, sem que seja preciso revolver as provas dos autos.

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