DOC. 211.2131.9629.1769

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Recurso sobre temas estranhos à causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os argumentos apontados nos embargos de declaração sequer dizem respeito ao presente processo, tratando sobre tema (incidência do princípio da insignificância em crime de contrabando) totalmente estranho à lide, que versa sobre lavagem de dinheiro, organização criminosa e delitos da Lei 7.492/1986.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).