DOC. 211.2131.2963.2879

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Autorização gravada em vídeo. Contexto fático delineado pelo tribunal de origem. Alteração. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Omissão não configurada. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

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