STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas recolhidas. Absolvição dos agentes. Manifesta ilegalidade verificada. Recurso não provido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015).
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