DOC. 211.2131.2309.2901

STJ. Processo penal. Lesão corporal gravíssima. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.

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