DOC. 211.2111.0002.0900

STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Decote de circunstância judicial. Pena não reduzida. Acréscimo de outras vetoriais consideradas favoráveis na sentença. Ausência de recurso da acusação. Reformatio in pejus. Minorante do tráfico privilegiado. Fração mínima. Fundamentação normal ao tipo penal. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso provido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«1 - Embora possa o Tribunal de origem trocar a vetorial considerada desfavorável, ou acrescer fundamentos para manter seu trato gravoso, não poderá criar novas vetoriais negativas em recurso exclusivo da defesa - reformatio in pejus.

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