DOC. 211.2111.0001.8000

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Roubo majorado. Prisão preventiva. Estabelecimento prisional que não conta com sala de estado maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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