DOC. 211.2111.0001.7100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Instrução deficiente. Ausência de cópia do Decreto de prisão preventiva e da sentença condenatória. Decisão monocrática. Exaurimento da instância. Necessidade. Covid-19. Condição clínica. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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