STJ. Processual civil. Administrativo. Ordenamento econômico agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento de erro material. Correção. Pedido de nulidade. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Embargos à execução. Apresentação de documentos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.
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