STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e V não configurada. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão dos óbices processuais da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
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