STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Marco inicial para benefícios. Data da última prisão ou falta grave. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ, julgado pela Terceira Seção. Constrangimento ilegal configurado.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 22/2/2018, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave.
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