STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Bis in idem. Inexistência. Quantidade de drogas. Circunstâncias do fato delituoso. Regime prisional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A pena-base foi elevada em razão da quantidade de drogas e o § 4º deixou de ser aplicado porque as circunstâncias do delito evidenciavam a dedicação à atividade criminosa, não havendo, assim, o alegado bis in idem.
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