STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Ausência de outros bens. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - «O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução, como no caso dos autos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe de 15/10/2021).
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