DOC. 211.2081.1464.5244

STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Data do início da incapacidade. Perda da qualidade de segurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado (AgRg no REsp 1,245, 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012).

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