STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Não observância do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Na origem, a ora agravante impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, determinando que a recorrente procedesse às retificações apontadas pelo Executado, a fim de que fosse atualizado pela taxa SELIC, a partir de 30/09/2004, o montante depositado judicialmente na conta judicial especificada, para os fins de garantir o débito cobrado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL 0003185- 62.2000.4.02.5106.
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