STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do apelo raro dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Na espécie, a Corte local, após cuidadoso exame da exordial da subjacente ação civil pública, tão somente afirmou que o Parquet autor se limitou a descrever, como supostos atos ímprobos, emissões de pareceres jurídicos, sem que fosse apontada, ainda que de forma indiciária, a existência de dolo ou culpa por parte dos réus. Em outras palavras, concluiu o Tribunal estadual que, no caso em exame, o órgão acusador, na peça inaugural, não atendeu ao encargo processual de apontar indícios mínimos da presença de elemento subjetivo, imprescindível à configuração de ato de improbidade administrativa.
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