DOC. 211.2020.9658.1897

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de indicação de qual fora o preceito legal federal objeto de interpretações distintas. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é vocacionado à salvaguarda da higidez do direito federal, e por qualquer de suas hipóteses de cabimento reclama a indicação clara e precisa de qual fora o preceito legal federal objeto de malversação, mesmo que por força de interpretações divergentes, pena de a deficiência autorizar a Súmula 284/STF.

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