DOC. 211.2020.9648.1459

STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Incapacidade não comprovada. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Gravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

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