STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, de obscuridade, de contradição e de erro material, mas não se prestam ao mero rejulgamento da causa.
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