DOC. 211.2010.9676.1427

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de litigância de má-fé. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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