STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão em cumprimento definitivo. Perda de objeto. Ausência, na hipótese. Agravo interno não examinado. Inexistência. Multa. Não aplicação.
1 - O trânsito em julgado da sentença objeto de execução, sem que tenha o título sofrido alteração, apenas tem o condão de transmudar o cumprimento provisório para cumprimento definitivo, não havendo perda superveniente do objeto do recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito