DOC. 211.2010.9528.5829

STJ. Processual civil e civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade do locatário para propositura de ação indenizatória. Danos morais. Peculiaridade do caso. Matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Valor da reparação. Redução. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Conforme as peculiaridades do caso concreto, o Tribunal de Justiça concluiu pela legitimidade ativa da locatária para a ação indenizatória, assentando prever o contrato de locação a restituição das despesas com benfeitorias necessárias e úteis. A pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolvimento fático e probatório, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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