DOC. 211.2010.9443.0183

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Assunção de obrigação. Herança. Pagamento das dívidas do falecido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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