DOC. 211.2010.9121.8569

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos decorrentes de ato ilícito. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de afastamento de juros de mora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais e estéticos decorrentes de ato ilícito, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão indeferindo pedido de afastamento de juros de mora.

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