STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução. Impetração de habeas corpus na origem. Existência de recurso próprio. Pleito de unificação das penas pela continuidade delitiva. Requisitos legais não evidenciados. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, correto o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso, inexistindo ilegalidade flagrante no indeferimento da aplicação da continuidade delitiva quando considerados não atendidos os requisitos legais, com fundamento no fato de os delitos terem sido praticados em período superior a 30 dias, muito embora seja admissível, a depender das peculiaridades do caso, a serem aferidas pelas instâncias ordinárias, em recurso próprio, exceções à regra, sendo imprópria, de todo modo, a via do writ à revisão do entendimento. Precedentes.
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