STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Matéria não debatida na origem. Superveniência de sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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