DOC. 211.1394.1001.0900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Compensação com crédito de precatório. Acórdão fundamentado em norma de direito local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo definiu o destino a ser dado aos honorários de sucumbência estabelecidos em favor do Distrito Federal à luz das Leis Distritais 2.605/2000 e 5.369/2014, de forma que rever a questão exigiria, necessariamente, análise sobre legislação local, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 280/STF.

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