DOC. 211.1301.0829.9540

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Comprovação da interposição de recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Reexame do recurso especial. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Irrelevância do ponto.

1 - É omisso o acórdão fundamentado na Súmula 126/STJ, na hipótese de ter havido a interposição de recurso extraordinário não comprovada inicialmente por deficiência na remessa integral dos autos pelo Tribunal da origem.

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