DOC. 211.1301.0429.8956

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro julgados procedentes. Acórdão que concluiu pela comprovação da efetiva posse do imóvel pelos agravados. Alegação de erro na valoração da prova. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - «A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017).

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