DOC. 211.1290.2994.8623

STJ. Agravo regimental decisão de retratação em habeas corpus. Intimação da defensoria pública estadual. Ausência de nulidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Fundadas razões. Serendipidade. Nulidade afastada. Recurso desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563.

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