DOC. 211.1290.2955.3108

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dano moral. Fixação de valor mínimo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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