DOC. 211.1290.2950.2772

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Extorsão mediante sequestro. Quadrilha armada. Writ deficientemente instruído. Impossibilidade de se estabelecer cognição ampla da situação jurídico-penal do paciente. Impetração que se volta contra mais de um ato coator. Ações penais diversas. Incabível. Necessidade de a impetração delimitar adequadamente a controvérsia e os pedidos. Clara e objetiva. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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