STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento do feito em relação aos fiadores de contrato de locação. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Precedentes do STJ» (AgInt no AREsp. 1.176.871, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018).
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