STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime inicial fechado. Reincidente. Circunstâncias desfavoráveis. Substituição da pena. Inviável. Agravo desprovido.
1 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
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