DOC. 211.1290.2794.3452

STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial.

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