DOC. 211.1290.2730.7916

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desapropriação para reforma agrária. Incra. Honorários. Inclusão de juros. Regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes.

I - O acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma, não desconhecendo os termos da Súmula 131/STJ, considerou não ser o caso de determinar a inclusão dos juros moratórios e compensatórios no cálculo da verba advocatícia, pois o referido título executivo assim não determinou.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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