STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Pleito idêntico indeferido na origem. Ausência de fato superveniente apto a amparar a concessão do pedido. Ausência de verossimilhança e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Descumprimento de fornecimento de informações. Marco civil da internet. Astreintes. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A concessão de medida de urgência consistente na suspensão da ordem de fornecimento de conteúdo de conta de e-mail e de multa diária imposta em razão do não fornecimento de dados requisitados encontra obstáculo quando idêntico pleito de antecipação de tutela foi formulado no tribunal de origem e indeferido.
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