DOC. 211.1290.2524.9463

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa armada e tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - «Os pedidos não formulados na petição de recurso em habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida inovação recursal» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 27/8/2021).

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