DOC. 211.1290.2491.4660

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Competência. Juizado de violência doméstica. Natureza dos delitos. Revisão fática. Impossibilidade. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que os delitos em comento decorreram de violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo a competência do Juizado de Violência Doméstica. Afastar tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

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