DOC. 211.1290.2149.0748

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Superveniência de sentença condenatória. Tese enfraquecida. Delito consumado. Absolvição ou desclassificação. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Longo período da violência. Legalidade agravo regimental não provido.

1 - A violação do CPP, art. 41 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.

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