STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previ. Calculo atuarial. Necessidade de realização de pericia técnica para atestar a exatidão dos valores. Alegação de pericia especifica. Matéria já decidida em processo de conhecimento. Rediscussão. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
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