STJ. Processual civil. Recurso especial. Penhora. Faturamento. Razoabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que, uma vez demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis, é viável a penhora do faturamento, sendo razoável, em geral, sua fixação no percentual de 5%, desde que não impossibilite as atividades da executada. Precedentes.
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