STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vigência expirada. Decadência do direito à impetração.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por associação de candidatos aprovados no concurso público para o provimento de cargos de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, regido pelo Edital CAT 01/1986.
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