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DOC. 211.1241.1562.1214

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vigência expirada. Decadência do direito à impetração.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por associação de candidatos aprovados no concurso público para o provimento de cargos de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, regido pelo Edital CAT 01/1986.

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