DOC. 211.1240.8206.3270

STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Negativa de tutela jurisdicional e prequestionamento. Inexistência. Licenciamento ambiental. Ausência. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Afastada a afronta ao princípio da colegialidade, porquanto o CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, I e II, do RISTJ autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, nas situações ali descritas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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